A Organização Mirim de União dos Palmares

A Lei n° 409, de 25 de novembro de 1969, considerou de utilidade pública a Organização Mirim de União dos Palmares. A instituição busca restabelecer à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Uma curiosidade é que a instituição foi criada pela Portaria de 12/08/69 do Juiz de Direito da Comarca de União dos Palmares. Na data de promulgação da lei havia apenas um Juiz de Direito na Comarca, a qual foi criada em 1854. Segundo placa apositiva que se encontra na sede da Org. Mirim o criador da instituição foi o então Juiz Jairon Maia Fernandes, que se aposentou no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas e faleceu em 19 de maio de 2020.

A Lei Municipal n° 409/69 foi sancionada pelo Prefeito Antenor de Mendonça Uchôa.

* Nota Explicativa: Sobre a organização da Justiça Estadual na Comarca, a Lei Estadual n° 4.543/84 criou a 2ª Vara na Comarca, porém apenas em 1987 foi autorizado a instalação da unidade judiciária. A 3ª Vara foi criada pela Lei Estadual n. 6.020/98, sendo instalada após o ano de 2007, em data não encontrada na nossa pesquisa. O Juizado Especial foi criado pela Lei Estadual n° 5.811/96, porém não encontramos a data de instalação como unidade independente. Atualmente a composição da Justiça Estadual na Comarca de União dos Palmares conta com duas varas cíveis, uma vara criminal e um Juizado Especial Cível e Criminal. Em 2018 foi instalada a Turma Recursal da 6ª Região, responsável por julgar recursos oriundos dos Juizados Especiais.

Fonte das imagens: Arquivo da Procuradoria Geral do Município.

Fonte dos dados da organização judiciária: Site do Gabinete Civil do Estado de Alagoas, site do Tribunal de Justiça de Alagoas e Livro "Centenário do Tribunal de Justiça de Alagoas: Subsídios à sua História" do Juiz Aloysio Américo Galvão.